Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proce s sual civil. Direito à educação. Residência médica. Auxílio moradia. Programas de assistência estudantil. Pretensão de que o instituto arque com os custos de moradia do médico residente. Lei 12.514/11. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado em face do ora Agravante, requerendo a conversão em pecúnia do benefício de moradia no período de 2019 a setembro de 2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido.... (Continua)