Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pedido coletivo. Ausência de causa de pedir. Inépcia da petição inicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo a Corte de origem afirmado a inexistência de causa de pedir relacionada especificamente com o pedido coletivo, a atrair o reconhecimento de inépcia da petição inicial, é certo que eventual alteração da premissas adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)