Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Fundação nacional de saúde (funasa) e União. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) sem o fornecimento de equipamentos de proteção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Incidência da súmula 83/STJ. Tema 1.023/STJ desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais pelo ano em que manteve contato com os pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias. A sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, declarando prescrita a pretensão indenizatória decorrente do manuseio do Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) sem o uso de equipamento de proteção individual e treinamento. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para julgar procedente o pedido indenizatório formulado contra a Funasa e a União e reconhecer ao autor o direito à reparação do dano moral decorrente do contato com o pesticida sem proteção e treinamento, observada a proporcionalidade do tempo de prestação de serviço nos respectivos órgãos.... (Continua)