Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Madeira da floresta amazônica. Depósito. Autorização do órgão competente. Ausência. Indenização por danos materiais e morais coletivos. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Rosa, Rosa Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de ter em depósito 113,018 m3 de madeira serrada da Floresta Nativa da Amazônia legal, sem licença do órgão competente.... (Continua)