Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Manutenção dos créditos de pis e Cofins. Aquisição dos combustíveis óleo diesel. Compensação na via administrativa dos créditos de pis/cofins sobre as despesas com aquisição de combustíveis com alíquota zero. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins originados das operações de aquisição dos combustíveis óleo diesel, de que trata o Lei Complementar 192/2022, art. 9º, enquanto não decorrido o prazo de 90 dias contados da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. No mérito, pretende ver reconhecido o direito à compensação na via administrativa, dos créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com aquisição de combustíveis com alíquota zero, entre a data de publicação (11/3/2022) da Lei Complementar 190/2022 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória 1.118/2022 (18/5/2022 a 18/8/2022), acrescidos da Taxa Selic. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para denegar o mandado de segurança.... (Continua)