Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse e desfazimentos das construções. Bem público. Procedência dos pedidos. Aplicação da súmula 619/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética Jaguara S/A. contra Edilson Barcellos de Souza objetivando a Reintegração/Manutenção de Posse de área às margens de reservatório de usina hidroelétrica, em Rifaina, bem como o desfazimento das construções existentes no local.... (Continua)