Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Doação com encargo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação local. Necessidade de exame. Óbice da súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente que a lide trata, em verdade, de pretensão de revogação da doação, a qual exige prévio ajuizamento de ação própria ou, ao menos, o devido processo administrativo, restando inadequada a via dos embargos de terceiro, é certo que a alteração de tais premissas fáticas exigiria nova incursão no acervo probatório constante dos autos, circunstância que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)