Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia política concedida em face de demissão durante o regime militar. Ação em que se pleiteia indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à desnecessidade de produção de prova testemunhal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no REsp 2.074.049/M G, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/12/2023.... (Continua)