Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de uso do sistema de distribuição (cusd). Demanda contratada. Impacto nas atividades comerciais pela disseminação de coronavírus. Ausência de impugn ação à fundamentação. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a cobrança de contas de energia, durante a pandemia, fosse realizadas unicamente pelo consumo efetivo de energia elétrica, e não pela demanda contratada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com os pedidos da inicial sendo julgados procedentes. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)