Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cessão de créditos. Legitimidade ativa do cessionário. Validade da cessão. Anuência da companhia telefônica cedida. Prescindibilidade. Desmembramento dos direitos dos cedentes. Condições personalíssimas do cedente que não se transferem ao cessionário. Qualidade de consumidor. Hipossuficiência. Inaplicabilidade das regras do CDC. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, esta Corte Superior firmou entendimento de que « O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias «.... (Continua)