Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sisbajud. Impenhorabilidade. Valores até 40 salários-Mínimos. Pessoa jurídica. Princípio da menor onerosidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... (Continua)