Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Prestação jurisdicional completa. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 282/STJ. Descabimento dos embargos para rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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