Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Incursão no acervo fático probatório para alterar a conclusão da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, pois não versa a presente ação sobre cobrança de aluguéis, mas sim de pura prestação de contas daquele que afirma ser titular do direito, nos termos do CPC, art. 550. Logo, o prazo prescricional para que o agravado possa exigir a prestação de contas relativas à administração do imóvel objeto da lide é o decenal, previsto no art. 205 do CC. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)