Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Não conhecimento do recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando seja declarada a nulidade dos lançamentos fiscais objetos de notificações aos autores e restituição do valor integral retido e recolhido a título de Imposto de Renda sobre o título judicial trabalhista constituído por sentença.... (Continua)