Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação genérica. Falta de combate a capítulo autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação aos arts 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos do decisório agravado; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... (Continua)