Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo inexigível. Fato extintivo. Ordem mandamental desconstituída. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado nos autos da ação de cobrança, em que se reconheceu o direito do autor ao pagamento das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao mandado de segurança coletivo, este último ajuizado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, em que se reconheceu o direito dos servidores à percepção do Adicional de Local de Exercício. Na sentença reconheceu-se a nulidade do titulo executivo e extinguiu-se o feito executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)