Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Dosimetria da pena. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Manutenção da majorante. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Nesse contexto, uma vez comprovado, por meio do depoimento da vítimas, a utilização de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. Ademais, se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do CPP, art. 156 (HC 96.099/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05/06/2009).... (Continua)