Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Reconhecimento de legítima defesa. Não comprovação. Danos morais em violência doméstica. Presunção do dano. Sursis. Proibição de ausenta-Se da comarca. Legalidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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