Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática de ato ímprobo doloso, pela Recorrente, tipificado no art. 9º, XI da Lei 8.429/1992, já consideradas as alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021, com a fixação das penalidades, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)