Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Funcionário temporário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83 do STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, referente à contratação irregular de funcionários temporários na área de saúde no Município de Carapicuíba. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar os acusados por atos de improbidade tipificados no art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir as penas de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos fixadas na sentença.... (Continua)