Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Adesão ao plano de regularização de crédito tributário do estado. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pâmela Cristina Sorgato Eireli - ME contra o Estado de Minas Gerais, objetivando aderir ao plano de regularização e incentivo para a retomada da atividade econômica no Estado.... (Continua)