Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Execução penal. Violação dos arts. 39, 50 e 146-C, todos da lep. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro de inclusão. Falta grave. Jurisprudência do STJ. Tese de necessidade de avaliação do sistema de monitoramento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.