Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Incorporação de quintos. Percepção de parcelas atrasadas anteriores ao reconhecimento administrativo do pedido. Impossibilidade. Repercussão geral do re 638.115/ce (tema 395 do STF). Declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos apenas para a manutenção dos pagamentos em curso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)