Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... (Continua)