Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Crime impossível. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese desclassificatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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