Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso extraordinário. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)