Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processualcivil. Previdenciário. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Resp repetitivo 1.352.721/sp. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 18.368,88 (dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais e oiten ta e oito centavos).... (Continua)