Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória de autuação fiscal c/c declaração de inexistência de débito. Nulificar o procedimento fiscal. Inexistência do débito fiscal. Repetição do indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de autuação fiscal c/c declaração de inexistência de débito e repetição do indébito de repetição de indébito, com a finalidade de nulificar o Procedimento Fiscal 05.2.01.00- 2011-00306-6, bem como declarar a inexistência do débito fiscal que ele contém, promovendo, ainda, a repetição do indébito, conforme o CTN, art. 165. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)