Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados. Erro de cálculo. Índices de correção. Preclusão. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).... (Continua)