Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem exame do mérito « ilegitimidade passiva. Distrato da executada.Dis traio anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, porém posterior aos fatos geradores do imposto. Prosseguimento da execução em face do sócio. Sentença reformada. Reexa me necessário e recurso do estado providos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança a fim da execução de débitos existentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, com a execução sendo extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 4.043.156,03 (quatro milhões quarenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e três centavos). Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal ( legitimidade), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)