Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Enunciado 83 de súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário. Na sentença, a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)