Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Critério de discricionariedade do julgador. Incidência da súmula 83/STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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