Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Liquidante extrajudicial. Remuneração. Devolução valores. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito, indeferindo-se a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)