Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Servidor público. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, s III e IV, e 1.022, s I e II, do CPC. Ocorrência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)