Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança objetivando beneficiar-se da isenção tributária, independentemente da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, constante da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021que, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decis ão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)