Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação contratual c/c devolução de valores c/c reparação de danos. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)