Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime.... ()
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