Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Adulteração do livro de atas da câmara municipal. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual de quinze dias; considerada a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em 7/10/2022, o início da contagem do prazo processual em 10/10/2022 e, excluídos os feriados locais e nacional, o término do prazo ocorreu em 3/11/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 4/11/2022, estando manifestamente intempestivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º.... (Continua)