Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)