Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial não conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Prazo contínuo e peremptório. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote