Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quotas condominiais. Penhora do imóvel. Coproprietário não figurou no polo passivo da ação de execução. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação.... (Continua)