Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributos. Tutela cautelar antecedente. Aiim. Débito tributário não inscrito. Seguro garantia. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Cadin. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... (Continua)