Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração mínima de 1/6. Quantidade de entorpecente apreendido (144,5 kg de maconha). Fundamento idôneo para modulação. Redução da fração de aumento pela incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes à causa de aumento. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)