Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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