Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada impugnação ao valor atribuído à causa - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP e mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Relação de consumo - Afastados os pedidos de denunciação da lide do Município de Guapiaçu ou mesmo de sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Eventual responsabilidade solidária que não configura hipótese de litisconsórcio necessário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Afastado pedido, em contraminuta, de condenação da agravante, por litigância de má-fé - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)