Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de fixação de honorários advocatícios nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85 - É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - In casu, o valor arbitrado comporta majoração - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)