Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Súmula 182/TST. Súmula 314/TST. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 7º E A SÚMULA 333/TST. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso quanto ao «abatimento de valores pagos". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)