Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento à sentenciada em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Sentenciada que ostenta mais de 20 faltas disciplinares homologadas pelo juízo, bem como dois comunicados recentes da prática de falta graves. Indeferimento alicerçado na ausência de bom comportamento durante a execução da pena, fundamento idôneo a afastar a concessão da benesse pretendida, nos termos do CP, art. 83, III, a. Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido