Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -

Ação ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 SM - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca local - Pedido de manutenção dos autos na Vara da Justiça Estadual - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nos foros em que já instalados - Nos foros onde não instalados, a competência é relativa - Exegese da Lei 12.153/09, art. 2º - Assim, a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, nos termos do art. 2º, II, b, do provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, não pode ser decretada de ofício, sob pena de violação ao CPC, art. 63 - Ademais, em se tratando de demanda em que se discute a concessão de adicional de insalubridade a servidor público, o julgamento do mérito pode depender de prova pericial complexa, que não se compatibiliza com o exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)