Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Obrigação de restabelecer o serviço e reparar danos morais (R$ 5.000,00).

1. Sentença de procedência. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Alegação de tentativa de fraude e desvio de finalidade da linha telefônica não comprovados. Cancelamento indevido. Obrigações de restabelecer o serviço e reparar o dano moral (R$ 5.000,00) bem impostas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: «1. O cancelamento de serviços telefônicos sem provas que justifiquem a medida configura falha na prestação de serviços. 2. A suspensão indevida de serviços telefônicos gera direito à indenização por danos morais". Legislação: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência: TJSP, Apelação com Revisão 1.027.871-4, Rel. Des. Gilberto Pinto dos Santos, 01.09.2005